O Ministério Público do Estado de São Paulo recorreu de uma decisão da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo que revogou, em 19 de junho, o bloqueio de bens do ex-governador Geraldo Alckmin (PSB), em um processo que o investiga sob suspeita de improbidade administrativa. Alckmin é réu por suposto recebimento de caixa dois da construtora Odebrecht nas eleições de 2014.

O recurso foi apresentado em 23 de junho pelo promotor de Justiça Ricardo Manuel Castro. Ele alega que as “medidas de indisponibilidade patrimonial já implementadas não devem sofrer alteração” pela entrada em vigor, em 2021, de alterações na Lei de Improbidade Administrativa.

A decisão, de acordo com Castro, não poderia ser revogada porque a mudança na lei não é retroativa e os atos processuais estavam baseados na redação anterior da lei, de 1992. “A indisponibilidade dos bens se mostra razoável e proporcional para com aquele que dilapida ou dilapidou o patrimônio público apossando-se fraudulentamente daquilo que não lhe pertencia”, afirmou o promotor em seu pedido.

Alckmin teve bens bloqueados ainda em 2019, pelo juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, após pedido do Ministério Público. Em 19 de junho de 2022, a juíza Luiza Barros Rozas Verotti afirmou não haver “indícios concretos de dilapidação de seu patrimônio que justifiquem a manutenção da medida anteriormente decretada”.