Ação sobre órgão responsável por alimentos transgênicos começa a ser votada no STF
Relator Nunes Marques não viu irregularidades na exclusividade conferida à CTNBio
Foto: Reprodução/Banco de Imagens
O Supremo Tribunal Federal iniciou, na sexta-feira (27), a votação sobre a ação que questiona a exclusividade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) em relação aos estudos de impacto ambiental e liberar a comercialização de organismos transgênicos. O então procurador-geral da República Claudio Fonteles, entrou com a ação no Supremo há cerca de 15 anos.
O relator, ministro Nunes Marques, foi o primeiro a votar e afirmou que não viu irregularidades na exclusividade conferida à CTNBio e opinou pela rejeição integral da ação. Os demais ministros tem até as 23h59, do dia 3 de setembro, para registrarem os votos de forma escrita.
A exclusividade da Comissão para autorizar a comercialização de organismos geneticamente modificados foi estabelecida pela Lei de Biossegurança 11.105/2005. A lei prevê que o órgão seja a “última e definitiva instância” a decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental antes da liberação do uso de algum transgênico no país.
Na ocasião, o então procurador-geral da República Claudio Fonteles, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Partido Verde. Ao todo, 20 dispositivos da Lei de Biossegurança foram impugnados.
O pedido de liminar passou pelas mãos do ministro Celso de Mello, primeiro relator do caso, mas nenhuma decisão foi tomada. Entre interrupções e pausas, a ação só voltou a entrar na pauta do Plenário em fevereiro deste ano.
