Advogada baiana esclarece como a inadimplência do plano de saúde pode afetar o tratamento e a importância do direito à assistência contratada!

Muita gente desconhece, mas a Lei nº 9.656/1998, que regula os planos de saúde no Brasil, em conjunto com as normas da ANS e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece mecanismos de proteção à continuidade da assistência, especialmente nos casos de internação ou tratamento indispensável à sobrevivência ou à integridade física do paciente. De acordo com a advogada Maiana Guimarães, não existe um prazo legal específico que obrigue a clínica a suportar indefinidamente a inadimplência da operadora, uma vez que essa questão envolve a relação contratual entre as instituições, disciplinada, inclusive, pela Resolução Normativa nº 503/2022 da ANS.

“Entretanto, é importante compreender que o descumprimento financeiro da operadora não pode ser transferido ao paciente, que possui o direito de receber a assistência contratada. O primeiro sinal de alerta ocorre quando a inadimplência começa a comprometer a continuidade do tratamento, seja por meio de comunicados de suspensão, restrições nos agendamentos ou negativa de novos atendimentos”, afirma a advogada.

Ainda de acordo com ela, a partir desse momento, a situação deixa de ser uma questão exclusivamente financeira e passa a envolver uma possível falha na prestação do serviço, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Independentemente da modalidade contratual, seja individual, coletiva empresarial ou por adesão, a continuidade assistencial deve ser analisada considerando a situação clínica do paciente e as obrigações legais e contratuais da operadora. Nesse sentido, o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.082, reconheceu que, mesmo após a rescisão regular de um plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade dos cuidados ao beneficiário internado ou em tratamento indispensável à sua sobrevivência ou integridade física, até a efetiva alta médica, desde que mantido o pagamento da mensalidade.

“Existe um ponto fundamental aqui: o paciente não precisa esperar que o tratamento seja efetivamente interrompido para buscar a proteção do Poder Judiciário. Havendo risco concreto de suspensão, é possível requerer uma tutela de urgência para garantir a continuidade da assistência. Afinal, o conflito contratual entre a clínica e a operadora não pode colocar em risco a saúde de quem depende daquele tratamento”, avalia.

 *O que a ANS diz sobre isso? A clínica tem que continuar atendendo mesmo sem receber?* 

“É importante esclarecer que as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regulamentam a atuação dos planos privados de saúde e a relação contratual entre operadoras e prestadores de serviços. Entretanto, não existe uma obrigação legal genérica que imponha à clínica o dever de continuar realizando atendimentos indefinidamente sem receber pelos serviços prestados.

A responsabilidade pela garantia da assistência contratada é da operadora, não sendo juridicamente adequado transferir à clínica os prejuízos decorrentes de sua inadimplência.

Essa distinção é ainda mais importante quando o tratamento está assegurado por decisão judicial. Se a determinação de custeio foi dirigida à operadora, é ela quem deve cumpri-la. A clínica, que muitas vezes sequer integra a ação judicial, não pode ser automaticamente responsabilizada pelo descumprimento de uma obrigação imposta a terceiros.

Naturalmente, a eventual suspensão dos atendimentos deve observar os deveres de comunicação e os cuidados necessários à segurança do paciente, mas isso não significa obrigar o prestador a financiar o tratamento com recursos próprios.O direito do paciente à continuidade da assistência deve ser garantido por quem possui a obrigação legal, contratual ou judicial de custeá-la, sem transferir à clínica os prejuízos decorrentes da inadimplência da operadora”, esclarece a advogada.