AGU diz que decisão de reeleição às presidências da Câmara e Senado devem ser tratada internamente

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai defender, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de reeleições às presidências em legislaturas diferentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Segundo o ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, leva a manifestação "sem entrar em nenhum caso concreto", defendendo que "o que cabe é decisão "interna corporis" das Casas parlamentares".

A ação movida pelo PTB visa impedir a recondução de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), atuais presidentes. A Constituição veda a reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, determinando que "cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente".

A AGU diz que, segundo o próprio STF, "a Constituição não esgota as possibilidades de recondução", já que, na interpretação das leis, "a literalidade é um ponto de vista apenas provisório, uma mirada modesta, que não esgota o conteúdo das disposições jurídicas, permitindo certa margem construtiva na interpretação".