AGU se manifesta contra proposta de secretários estaduais sobre alíquota de ICMS
Ministério da Saúde também se posicionou contra a proposta, alegando que o governo federal fez esforço fiscal durante pandemia
A Advocacia-geral da União (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nessa terça-feira (14), um parecer contra a proposta do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) para resolver impasse envolvendo cobrança de ICMS sobre combustíveis.
De acordo com a AGU, o Ministério da Economia também é contra a proposta, sob argumento de que o governo federal fez um esforço fiscal durante o enfrentamento à pandemia.
Foi dito ainda que a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, ressaltou que “conclui-se que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz, ainda considerados todos os esforços eivados pelos d. representantes e os esforços de negociação por parte dos Estados federais, afasta-se, em muito, das balizas estabelecidas pela Constituição Federal, buscando a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.
Na segunda-feira (13), o ministro do STF André Mendonça deu um prazo para que o governo e o Congresso se manifestem sobre a proposta dos estados para o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
