AL-BA aprova Fundo Estadual de Segurança Pública e cria Conselho de Segurança Pública

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (1), o Projeto de Lei 23.510/2019 que institui um Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp) e o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp).

 O projeto não constava em pauta, mas após uma articulação feita pelo líder da bancada de governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), a matéria foi colocada em votação na Casa e aprovada pelos parlamentares. O Fesp será um instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento do Sistema Único de Segurança Pública.  Seu objetivo será o provimento de recursos em apoio a ações, programas e projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência. 

De acordo com o projeto de lei, as ações devem estar enquadradas nas diretrizes dos planos nacional e estadual e em suplemento ao montante alocado no Orçamento do Estado destinado à Segurança Pública.
 
Já o Conesp,  será um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento das atividades de segurança pública e defesa social, que terá a obrigação de propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.