Alba vota nesta terça-feira projetos do Executivo

A Assembleia Legislativa da Bahia realiza nesta terça-feira (12), a partir das 10h, a votação do projeto que limita a concessão do abono permanência para o funcionalismo público estadual àqueles servidores que já gozam do benefício, ou adquirirem as condições exigidas de tempo de serviço e idade até a sanção dessa matéria.

O presidente Nelson Leal acredita que a negociação resultará numa emenda capaz de atender a expectativa de parlamentares da base e da oposição contrários à pura e simples vedação de novos beneficiários desse abono que exime os funcionários civis e militares da contribuição previdenciária de 14%, que preferirem permanecer no serviço ativo a se aposentar ou passar à reserva remunerada. 

Outro ponto que levou ao fim da sessão virtual de segunda-feira,  foi a necessidade da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) adequar o rito legislativo virtual e simplificado em uso por conta da excepcionalidade gerada pelo enfrentamento à Covid-19, que ocorre desde o dia 23 de março, para abranger todas as votações da ALBA.

O ato que criou o Sistema de Deliberação Remota (SDR) sofrerá uma mudança ampliando explicitamente o seu escopo. Esta necessidade foi apontada pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT), após formular a questão de ordem para verificação de quórum que encerrou os trabalhos. 

Segundo o petista, há um questionamento suprapartidário se o regulamento em voga para votação virtual permite a apreciação de projetos que não estejam relacionados à pandemia do Coronavírus. O aperfeiçoamento do ritual dará maior segurança jurídica às futuras votações, fechando, por assim dizer, a porta para reclamações quanto à eficácia de leis apreciadas através desse sistema remoto junto ao Tribunal de Justiça.  

A questão do líder da bancada da maioria foi acatada pelo presidente Nelson Leal (PP), que encerrou a sessão e anunciou uma consulta com os membros da Mesa para regulamentar a questão – convocando a sessão extraordinária remota para analisar os projetos da pauta: “Faremos uma consulta aos integrantes da Mesa Diretora e os ajustes necessários serão feitos. Não queremos que um ato da Mesa gere desconforto, questionamento ou dúvida. Readequaremos nosso esforço legislativo a essa nova realidade que vivemos, sem saber por quanto tempo enfrentaremos essa dura realidade”, afirmou. 

ABONO PERMANÊNCIA 

Uma das matérias em questão é o Projeto de nº 23.780/2020, que dispõe sobre o abono de permanência do funcionalismo. A proposta gerou debates e um impasse, pois a oposição entende que o projeto retira direitos e alguns parlamentares governistas defendem a negociação de alterações.

Ontem, o secretário de Administração do Estado, Edelvino Góes, explicou as razões de Estado sobre essa matéria a parlamentares da base. Parte da bancada está desconfortável com a proposta a ser posta para votação no meio de uma pandemia.

O projeto elimina imediatamente a concessão do abono para o servidor que opta por continuar no serviço, o que pode, na avaliação de parlamentares, desencadear uma onda de aposentadorias – e a necessidade da abertura de concursos. Por seu turno, o líder da oposição, deputado Sandro Régis (DEM), quer que o governo retire a proposta de pauta, focando o Legislativo nos projetos que visam combater o coronavírus no Estado: “Esse é o nosso compromisso. Passada a pandemia, a proposta pode ser reapresentada e a discutiremos sem açodamento nas comissões. O governo tem maioria. Pode aprovar quando quiser,” frisou. 

Outro projeto que tranca a pauta da Assembleia é o PLC nº 140/2020, também do Executivo, que altera três leis complementares no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), órgão de consultoria e assessoramento jurídico que representa o Estado. As mudanças, segundo mensagem de Rui Costa ao Parlamento, “se afiguram necessárias à eficiência das atividades institucionais relacionadas a programas de recuperação de créditos e aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado”. 

O conjunto das regras abrange, entre outros pontos, o Fundo de Modernização da PGE, cujos recursos finalizam o aperfeiçoamento de pessoal e dos serviços prestados pelo órgão; o remanejamento de quadro de pessoal técnico-jurídico, organizados em carreira e classes; a transformação de alguns cargos de órgãos e autarquias em cargos em comissão; e a alteração nos honorários, em casos de programas ordinários de recuperação de créditos, que poderão ter seus percentuais reduzidos em até 75%, em vez de 50% como era anteriormente. 

Pandemia

Já diretamente relacionados com a pandemia estão para ser apreciado, após a deliberação sobre os projetos que sobrestam a pauta, duas matérias também oriundas do Executivo. Uma das proposições é a que impõe regras – e multas – sobre a veiculação de fake news. O outro projeto cria o auxílio de R$500, proposto pelo governo estadual para os pacientes sem renda fixa que aceitarem fazer o isolamento, nos casos de confirmação da doença, em espaços montados pelo Estado que estão sendo entregues à população.