Anvisa prorroga prazo para emissão de receitas eletrônicas até março de 2027
Prazo terminaria em outubro deste ano; medida busca garantir a adaptação ao novo sistema de controle de receituários
Foto: Jacqueline Spotto/Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (29), durante a 20ª Reunião Ordinária Pública da Diretoria Colegiada de 2026, a prorrogação até 3 de março de 2027 do período de transição para emissão de Receitas de Controle Especial (RCE) e Receitas Sujeitas à Retenção (RET) pelo Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). O prazo anterior terminaria em outubro de 2026.
Segundo o diretor Thiago Campos, relator da proposta, a ampliação do prazo permitirá a conclusão de ajustes técnicos e operacionais, além do monitoramento da estabilidade do sistema. Desde o início da implantação, em 30 de setembro, foram disponibilizadas mais de 274 milhões de numerações únicas para emissão de receituários eletrônicos.
A alteração na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.000/2025 foi aprovada por unanimidade. O SNCR foi criado para centralizar a gestão da numeração de receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e ampliar a rastreabilidade das prescrições.
Outras decisões
Durante a reunião, a Anvisa também aprovou a atualização da composição das vacinas contra a gripe para a temporada de 2027 no hemisfério sul e de 2026/2027 no hemisfério norte.
A diretoria autorizou ainda a abertura de um edital para selecionar até oito Dossiês de Insumo Farmacêutico Ativo (DIFA) produzidos no Brasil. As análises serão realizadas ao longo de 2027, com o objetivo de fortalecer a produção nacional de insumos farmacêuticos.
"A ação ajudará no fortalecimento da produção nacional de IFAs, considerando seu caráter estratégico na autonomia produtiva do país, a redução da dependência de fornecedores estrangeiros e a continuidade do abastecimento de medicamentos, especialmente em situações de crise e emergência", disse a diretora Daniela Marreco, relatora do processo.
Também foram aprovadas atualizações nas normas sobre aditivos alimentares e óleos vegetais, além da revogação da RDC 184/2017, que resultou na extinção do Sistema de Peticionamento da Toxicologia (SIPTOX), com regras de transição.
