Aprovado, em 1º turno, na CCJ do Senado projeto de prisão em 2ª instância
A matéria segue para votação amanhã na CCJ em 2º turno
Foto: Farol da Bahia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado acaba de aprovar, em 1º turno, por 22 votos contra um, o Projeto de Lei (166/2019) que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância. A matéria segue para votação amanhã na CCJ em 2º turno.
O texto aprovado altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão de condenados por órgão colegiado – na prática, um tribunal de segunda instância.
Atualmente, para a prisão, esse artigo prevê a necessidade de sentença condenatória transitada em julgado.
Segundo a proposta, ao estabelecer a condenação, o tribunal poderá determinar a execução provisória da pena. Além disso, no geral, recursos a cortes superiores, STF e STJ, não poderão suspender as prisões.
