Auxílio-doença: benefício poderá ser concedido sem perícia se espera superar 30 dias

De acordo com a portaria publicada hoje pelo Ministério do Trabalho e Previdência e pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) no Diário Oficial da União, a concessão do auxílio-doença por incapacidade temporária poderá ter dispensa de perícia médica se o tempo de espera para a realização do procedimento superar 30 dias.

Nesta situação, a Perícia Médica Federal fará uma análise documental a partir da apresentação de atestado ou laudo médico, legível e sem rasuras, com informações como: 

Nome completo do requerente; Data de emissão do documento médico, a qual não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento; informações sobre a doença ou CID; assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do Conselho de Classe, que poderão ser eletrônicos ou digitais, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente e a data de início do repouso e o prazo estimado necessário.

Quem tem exame médico-pericial agendado pode optar pelo procedimento de análise documental. A portaria ressalta que "não caberá a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária".

O auxílio-doença por apresentação de laudo ou atestado tem duração máxima de 90 dias. É possível pedir uma nova análise documental 30 dias após a concessão do primeiro benefício.

"A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis às sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidos", diz trecho da portaria.

Se a dispensa não for concedida, será necessário agendar um exame médico-pericial. Não caberá recurso da análise documental realizada pela Perícia Médica Federal. A portaria entra em vigor nesta sexta-feira (29) e tem duração de 30 dias, prorrogáveis por ato conjunto do Ministério do Trabalho e Previdência e do INSS.