Bolsonaro promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo
Objetivo é prevenir, eliminar, proibir e punir atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro promulgou o decreto que coloca o Brasil entre os países que adotam a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. O texto foi publicado na edição desta terça-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).
A partir da promulgação do texto, o Brasil se compromete a prevenir, eliminar, proibir e punir atos e manifestações de racismo, discriminação racial e intolerância. O documento foi aprovado pelo Congresso Nacional em fevereiro de 2021. E com a aprovação do presidente, o texto passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, ao mesmo nível da Constituição Federal.
A convenção diz que a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica. Além disso, o texto indica como discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, com propósito ou efeito de anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.
O texto foi assinado em reunião da Organização dos Estados Americanos (OEA) na Guatemala em 2013 com o apoio do Brasil.
O artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 estabelece que a prática do racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
