Botão exclusivo: Projeto quer obrigar Smart TVs a facilitar acesso à TV aberta

O projeto que estabelece novas regras para televisores comercializados no Brasil, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados foi responsável. A proposta determina que os aparelhos tenham antena digital e componentes necessários para a recepção de TV aberta.

Pelo texto aprovado, o acesso aos canais abertos deverá aparecer em destaque na tela inicial das Smart TVs. Os sistemas utilizados para organizar a interface dos aparelhos também não poderão privilegiar serviços de streaming pagos em detrimento da televisão aberta. Outra exigência prevista é a inclusão de um botão específico no controle remoto para acesso direto à TV aberta.

Segundo o relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), a medida busca evitar que os canais abertos fiquem escondidos entre outras opções disponíveis nos aparelhos.

O projeto prevê multa de dez salários mínimos por aparelho vendido em desacordo com as regras. Atualmente, o valor seria de R$ 16.210, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, depois da análise das comissões, seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado pelo presidente da República.