Câmara aprova PL que impede fiscalização ambiental de tomar medidas cautelares

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (20), um projeto de lei que impede que órgãos de fiscalização ambiental adotem medidas cautelares. O texto agora será enviado ao Senado.

O projeto é de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB) e Zé Adriano (PP). O texto aprovado foi o substitutivo da relatora na Câmara, a deputada Marussa Boldrin (MDB). 

Inicialmente, o PL proibia que imagens de satélite fossem utilizadas como base para impor embargos a obras e desmatamentos, como medida cautelar. A relatora manteve a norma, mas que se aplica somente caso haja uma notificação prévia ao responsável para que envie esclarecimentos e documentos. Uma atuação para impedir o avanço de possíveis danos nestes casos, dependeria da defesa do responsável. 

O uso de imagens por satélite é adotado pelo Ibama em casos mais graves e quando o órgão não consegue de apreender máquinas e outros veículos utilizados caso haja impossibilidade de deslocamento. Dessa forma, a medida impede danos maiores em casos onde há crime ambiental.

Um dos autores da proposta, o deputado Lucio Mosquini, defende que atualmente há punição por crimes ambientais sem direito de defesa.

"Não podemos, a custo do uso dos satélites, afrontar o direito de defesa do cidadão. Esse é um princípio elementar da democracia. Quando um equipamento eletrônico usurpa esse direito, temos de nos insurgir contra isso", afirma. 

O parlamentar diz também que o satélite não consegue determinar a causa do desmatamento e que pode não ser causado pelo produtor.

"O satélite não sabe se aquilo é desmatamento, se colocou fogo na propriedade, se houve tempestade e caiu árvore. O que ele faz, através de IA [inteligência artificial], é embargar", defende.

Por outro lado, o líder da federação PSOL-Rede, o deputado Tarcísio Motta (PSOL), afirma que o PL protege criminosos.

"Temos um crime cometido e há um flagrante. Estamos falando de áreas remotas que precisam ser preservadas. E falando de um tipo de crime em que a urgência das medidas é absolutamente necessária", avalia.

O deputado Bohn Gass (PT) declarou que casos de desmatamentos tiveram redução nos últimos anos, graças à meios de fiscalização remota, como as imagens de satélite.

Já a deputada Marina Silva (Rede), alerta para o perigo da exposição de agentes de órgãos reguladores.

"Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio a ir para operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem e fazem grilagem de terra pública, terra indígena", afirma.