Câmara cria comissão de juristas para abrandar lei de lavagem de dinheiro

Previsão é de que a comissão conclua os trabalhos em 90 dias

[Câmara cria comissão de juristas para abrandar lei de lavagem de dinheiro]

FOTO: Reprodução

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão de juristas para sugerir mudanças na lei de lavagem de dinheiro, em vigor desde 1998. A discussão surgiu após diversos políticos serem enquadrados na Operação Lava Jato por esse crime, tendo como base repasses de empresas durante campanhas eleitorais. 

O crime de lavagem de dinheiro tem pena que varia de 3 a 10 anos de prisão. Já o caixa 2 costuma ser tipificado como falsidade ideológica pela Justiça Eleitoral, que prevê uma punição menor, no qual varia de 1 a 5 anos de prisão. 

O objetivo ao criar a comissão é delimitar o crime de lavagem e estabelecer parâmetros para definir se a tipificação penal inclui o caixa 2 das campanhas e abordam novas soluções. 

Maia apontou que “a problemática concernente ao crime de lavagem de dinheiro e ao denominado caixa 2 eleitoral, o qual produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao processo eleitoral”.

“Decisões judiciais têm promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem, contrário à lei e em afronta ao princípio da subsidiariedade do direito penal, promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa”, disse Maia.

A previsão inicial é de que a comissão de juristas conclua os trabalhos em 90 dias, prazo que também poderá ser prorrogado a pedido do presidente do grupo, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Soares da Fonseca. 

“O leito normal para discussão da necessidade de alterações é o Parlamento, não é o Judiciário. É preciso lembrar que a lavagem de dinheiro, no Brasil, por ano, alcança cerca de R$ 6 bilhões. É um crime com um perfil mais recente dentro dos ordenamentos jurídicos”, argumentou Fonseca. 


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