Câmara derruba veto de Bolsonaro e mantém proibição de ações de despejo durante a pandemia

Os deputados derrubaram nesta segunda-feira (27), durante sessão no Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao Projeto de Lei (PL) que impede ordens de despejo antes do fim do período de calamidade pública decretado por causa da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. Agora, a proposta segue para análise dos senadores. Pela lei, ações judiciais de despejo não poderão ser executadas até 31 de dezembro de 2021.

No geral, o projeto suspendia, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações, em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos, e também previa a dispensa do pagamento de multa para interrupção do aluguel. A redação do dispositivo legal permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens.

Bolsonaro vetou o projeto sob alegação de que a proposta contraria o interesse público. Como justificativa para o veto, ele argumentou que a suspensão dos atos no prazo previsto daria salvo-conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, que, frequentemente, com má-fé, já se arrastam em discussões judiciais por anos.