Câmara e Senado pedem ao STF que preserve regras aprovadas para o fim da escala 6x1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que preserve as regras aprovadas pelo Congresso para o fim da escala 6x1. Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), as duas Casas contestaram parte dos ajustes estabelecidos pelo ministro Flávio Dino para a implementação da mudança.

O principal argumento é que o Supremo não deve substituir decisões tomadas pelos parlamentares durante a tramitação da reforma. A discussão ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a decisão de Dino, que manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro, mas flexibilizou algumas condições de transição para facilitar a adaptação das empresas.

Até a noite de sexta-feira, quatro ministros haviam votado pela confirmação integral da liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Pontos de divergência

A Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão. Entre eles estão a flexibilização das folgas, a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo e a fixação de prazo para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de trabalho.

Um dos principais pontos de divergência envolve a distribuição dos dias de descanso. Dino autorizou empresas e sindicatos a negociar a compensação das folgas sem observar os limites semanais e mensais previstos na reforma, desde que sejam garantidos dois dias de repouso remunerado por semana.

Câmara e Senado contestam a flexibilização. Para a Advocacia do Senado, a exigência de pelo menos uma folga semanal e a compensação dos descansos dentro do mês são garantias essenciais aos trabalhadores.

"Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial", afirma o Senado.

As duas Casas também questionam a redução, de um ano para 180 dias, do prazo para adaptação dos contratos administrativos à nova jornada. Os parlamentares defendem a manutenção do período original para permitir ajustes orçamentários e o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos.

Autonomia do Congresso

Outro ponto contestado pela Câmara é o prazo de até 180 dias estabelecido por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e descanso em setores com necessidades específicas.

A Advocacia da Casa argumenta que a emenda constitucional permite a criação dessas regras, mas não obriga o Legislativo a aprová-las dentro de um prazo determinado. "O § 3º veicula autorização ao legislador ('Lei poderá dispor'), e não comando de edição obrigatória em prazo determinado", diz a manifestação.

A Câmara também sustenta que cabe aos parlamentares definir quais atividades poderão ter tratamento diferenciado, as condições aplicáveis e o momento adequado para legislar.

Apesar das divergências, Câmara e Senado não pedem o adiamento do fim da escala 6x1. As duas Casas defendem a constitucionalidade da reforma e a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, após debates com representantes de trabalhadores e empregadores. Segundo as manifestações, propostas para ampliar o período de transição foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação.

Cronograma da mudança

A primeira etapa da redução da jornada está prevista para 16 de dezembro, quando o limite máximo semanal passará de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está programada para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades alegam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.