CCJ da ALBA aprova projeto de lei que impede privatização da Bahiagás
Texto de autoria do deputado Hilton Coelho segue para votação no plenário da Casa
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou com unanimidade, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 24.994/2023, que busca impedir o Governo do Estado de privatizar a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás).
O texto, de autoria do deputado Hilton Coelho (PSOL), busca revogar uma legislação que autorizava a desestatização da companhia, sem que sejam desenvolvidas alterações na estrutura administrativa, societária ou operacional dela.
A Bahiagás é responsável pela distribuição de gás natural na Bahia, além de integrar a infraestrutura energética do estado. A autorização para uma possível desestatização da companhia estava em vigor há 28 anos, no entanto, nunca foi efetivado.
A análise da proposta ocorre após mobilizações de trabalhadores da empresa e discussões sobre o papel de estatais no setor energético. Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário da ALBA.
