CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC que propõe a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Foram 44 votos a favor 18 contra. 

Agora, o texto passará por uma comissão especial antes de ir ao Plenário da Câmara, em dois turnos. Para passar a valer, a proposta precisa de 308 votos dos parlamentares, por se tratar de mudança na Constituição. 

A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal passa a ser atingida aos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e ficam sujeitos às normas da legislação especial.