No ano em que a Lei Maria da Penha completa 16 anos de existência, quase 7 mil mulheres pediram socorro pelo aplicativo de conversa ‘Zap Respeita as Minas’ disponibilizado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Bahia (SPM-BA), no estado. Desse número, 81% foram em Salvador.

Os bairros do Subúrbio Ferroviário, Itapuã e Liberdade lideram o ranking de chamadas pelo aplicativo. Os dados correspondem ao período de janeiro a até o dia 4 de julho deste ano. Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), de janeiro a 31 de julho foram registrados 46 casos de feminicídio, o que representa uma queda em 8% em comparação ao mesmo período do ano anterior quando houve 50 registros. 

A Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada no dia 7 de agosto de 2006, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher.

A legislação estabelece também a responsabilidade de cada órgão público tem para atender a vítima. Em 2019, duas normativas foram inclusas: o juiz e a autoridade policial, em casos específicos e com autorização posterior do Poder Judiciário, podem aplicar medidas protetivas de urgência. Além disso, tornou obrigatório que seja informado quando a vítima for pessoa com deficiência.

De acordo com a advogada especialista em execução penal Emily Miranda, a pena para a lesão corporal nos crimes de violência doméstica é de detenção, de três meses a três anos, podendo ocorrer o aumento de um terço da pena se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

“Destaca-se, ainda, que é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária (dinheiro), bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Há alguns projetos de lei em tramitação dispondo sobre a ampliação dessa penalidade vigente, objetivando com o aumento, por exemplo, a possibilidade de prisão preventiva imediata após a ocorrência do crime.”, disse.

Miranda ressalta que as vítimas podem solicitar a medida protetiva sem apresentar provas. “Neste caso, a palavra da mulher basta, até porque é um crime praticado dentro de uma residência, e as estatísticas mostram que, de fato, a violência existe. Então entende-se que a probabilidade de ser verdade é muito grande”, afirma.

Segundo a secretária da SPM -BA, Julieta Palmeira, após a criação da Lei foram instaladas 14 delegacias especializadas em Salvador e cerca de 35 Centros de Referência de Atendimento às Mulheres no estado.

“Com o programa Mulher: Viver sem Violência (criado em 2013 pelo Governo Federal), nós temos as unidades móveis que vão com advogadas e assistentes sociais e psicólogas para locais distantes que não têm procuradoria, nem delegacia. Vão para esses povoados para acolher mulheres nessas situações que querem fazer denúncia.”, conta.

É garantido pela Lei que as mulheres vítimas de violência doméstica tenham atendimento prioritário em delegacias, hospitais e centros de assistência social. A medida vale mesmo em municípios em que não há serviço especializado de atendimento à mulher.

Para denunciar, a vítima, ou quem presenciar a agressão, pode ligar para a Central de Atendimento à Mulher, Disque 180. Ou utilizar o Zap Respeita as Mina pelo número (71) 3117-2815.

Ronda Maria da Penha

Após o atendimento e a determinação da medida protetiva, a mulher pode ser acompanhada pela Ronda Maria da Penha. Na Bahia, há 23 núcleos do serviço. Atualmente, na capital baiana, são 498 mulheres assistidas. 

Segundo a comandante da Operação Ronda Maria da Penha, major Tereza Raquel, a guarnição tem contato com a vítima após a violência.

“Nós ligamos para essas mulheres, explicamos como é o serviço e se ela aceita esse acompanhamento. Vamos até a residência, damos orientação de segurança e dentro de cada situação vemos o que é necessário, como por exemplo se é preciso um acompanhamento psicológico. E encaminhamos para o serviço.”

Criada em março de 2015, no Subúrbio Ferroviário de Salvador, a Ronda é reconhecida nacionalmente. O serviço nasceu após a assinatura de um termo de cooperação técnica entre as secretarias estaduais de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) e de Segurança Pública (SSP), Defensoria Pública, Ministério Público e Tribunal de Justiça da Bahia. A SPM-BA preside o comitê gestor da Ronda Maria da Penha.

Quem é Maria da Penha 

A farmacêutica, Maria da Penha Fernandes, virou um símbolo no enfrentamento contra a violência doméstica após passar anos ‘lutando’ na Justiça pela condenação do então marido e pai de suas três filhas, Marco Antonio Viveros, que tentou matá-la, com um tiro nas costas, enquanto dormia.  A tentativa de homicídio a deixou paraplégica.

Viveros alegou que ela tinha sido atingida durante um assalto. E afirmava que os assaltantes tinham escapado pela janela. Maria da Penha ficou internada durante quatro meses e ao voltar para casa foi mantida em cárcere privado pelo marido por 15 dias. Sofreu uma segunda tentativa de homicídio, quando ele a empurrou da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la embaixo do chuveiro.

Ele foi a júri duas vezes: em 1991, quando os advogados do réu anularam o julgamento. E novamente em 1996, em que o réu foi condenado a dez anos e seis meses, mas recorreu a decisão.

O caso foi julgado depois de 15 anos, quando foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Marco Antonio foi preso em 28 de outubro de 2002, mas cumpriu apenas dois anos de prisão. E hoje está em liberdade.

A Maria da Penha passou a participar de movimentos sociais contra a violência e impunidade e é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no Ceará. Além disso, ela atua junto à Coordenação de Políticas para as Mulheres da prefeitura de Fortaleza. Em 1994, escreveu o livro “Sobrevivi… Posso contar”, onde conta sua história.