CLN é acionada na Justiça por cobrar pedágio apenas em dinheiro

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, acionou a Concessionária Litoral Norte (CLN) na Justiça para que disponibilize aos usuários dos serviços de pedágio na BA 099 formas de pagamento que não estejam vinculadas apenas à recepção de dinheiro em espécie.

A ação solicita em caráter de urgência que cartões de crédito ou débito, pix ou outras modalidades possam ser usadas pelo consumidor. Além disso, é solicitado que sejam instaladas placas ao longo da rodovia dando destaque às mudanças e que as informações também sejam divulgadas pelas redes sociais da CLN. A distância da praça de pedágio também deve ser informada durante toda a via.

O MP  também pede a proibição da prática de  reter os veículos dos usuários dos serviços de pedágio que se encontrem impossibilitados de efetivar o pagamento em espécie. Os inadimplentes devem ser cobrados posteriormente.

Também foram feitas uma série de exigências com relação ao funcionamento do pedágio. A ação pede que a Justiça determine à CLN a obrigação de coibir a prática de serviços paralelos ao pedágio, como a venda de bilhetes por ambulantes não autorizados. Outra demanda solicitada é a disposição de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) adequado, “caracterizado pela eficiência, presteza e celeridade, para a resolução das demandas dos usuários dos serviços atinentes ao pedágio".

Para fiscalizar o cumprimento das obrigações determinadas, o MP pede que seja acionada a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba).

Em nota, a CLN afirmou que aceitará novas formas de pagamento nas modalidades débito, drédito ou pix, por aproximação de dispositivos NFC, cartões com chip ou leitura de QR Code. As carteiras digitas como Apple e Samsung Pay também poderão ser utilizadas. Até o momento, as tarifas podem ser pagas através das bandeiras Mastercard, Visa, Elo e Hipercard.