CNJ votará criação de contracheque único para ampliar fiscalização de pagamento de penduricalhos a juízes

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar na próxima semana uma resolução que cria um contracheque único para juízes no Brasil, visando fiscalizar pagamentos realizados no Judiciário. A medida será proposta pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, na próxima terça (26).

Conforme a proposta, os contracheques seguirão um padrão nacional para evitar que sejam pagas verbas não autorizadas pelo STF, após a decisão que limitou o pagamento dos chamados "penduricalhos". O termo é usado para definir benefícios, indenizações e gratificações pagas a servidores públicos além do salário-base. Em alguns casos, a soma destes valores chega a ultrapassar o teto constitucional do funcionalismo, fixado em R$ 46,3 mil.

Caso a resolução seja aprovada pelo CNJ, também será proibida a emissão de contracheques paralelos para autorizar pagamentos separados de benefícios e indenizações. O contracheque único se torna o único documento oficial, físico ou eletrônico, reunindo de forma integral todas as verbas pagas a membros do Judiciário em determinado mês.

Em março de 2026 os ministros do STF decidiram, por unanimidade, estabelecer um limite para pagamento de valores adicionais como indenizações, gratificações e auxílios. O limite definido é de 35% do salário dos membros da Corte, valor de referência para o teto do funcionalismo. 

Com a decisão, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62,5 mil ao mês, somando o teto salarial e aproximadamente R$ 16,2 mil em benefícios extras.