O governo sancionou, em julho, a Lei nº 14.183/2021, que altera regras de tributação e distribuição da arrecadação de apostas esportivas, nos meios físico e virtual, antes feita sobre o valor bruto e agora, será tributada pelo valor líquido. As apostas esportivas foram legalizadas em 2018. Mas o setor, no entanto, espera há quase 3 anos por regulamentação. A previsão é que o processo só seja finalizado em 2022. 

“A alteração da legislação garante uma mudança na forma de cobrar o imposto das empresas de apostas esportivas. Antes, os impostos eram cobrados sobre todas as transações operacionalizadas [pagamentos de prêmios], e, com a mudança, passa-se a cobrar apenas sobre o lucro da empresa de apostas, seguindo a legislação da Europa para esse setor”, explica Eliseu Silveira, especialista em direito público.

Atualmente, existem cerca de 450 sites especializados em apostas esportivas que atuam no Brasil. Todas essas “casas virtuais”, entretanto, não estão sediadas no país. Uma estimativa de 2018 da Fundação Getulio Vargas (FGV) aponta que o mercado poderia movimentar até R$ 10 bilhões por ano. E de acordo com projeção divulgada pelo portal Money Times, o governo faturaria com o setor de apostas pelo menos R$ 7 bilhões anuais. O potencial de arrecadação seria de R$ 74 bilhões brutos (equivalente a 1 % do PIB de 2019, de R$ 7,4 trilhões) e geraria cerca de R$ 22,2 bilhões em receitas tributárias.

As legislações não alteram o cenário para os apostadores, segundo Belfiore : “O que vai mudar significativamente será o tipo de aposta. Hoje, nos sites hospedados fora do Brasil, é possível apostar em jogos proibidos no país. Isso porque a lei brasileira não alcança essas casas, que seguem as leis dos países onde se situam. Já as casas de apostas que vierem a operar em território nacional terão de obedecer aos limites estabelecidos pela lei brasileira”, salienta.

Também não há diretriz ou lei específica quanto à publicidade das marcas no mundo do futebol. As empresas, no entanto, investem pesado em marketing e propaganda publicitária no mercado brasileiro. Um contrato simples para qualquer canal de TV a cabo, por exemplo, pode variar de R$ 58 milhões a R$ 88 milhões, de acordo com o levantamento da Money Times.

Mesmo com mudança na cobrança de tributos, casas de apostas podem não trazer sedes para o Brasil

Apenas reduzir a tributação, porém, não deve tornar interessante a nacionalização das casas de apostas. “Acho improvável que casas de apostas estrangeiras se estabeleçam no Brasil e passem a operar a partir daqui. A maioria delas opera em paraísos fiscais e paga imposto menor do que pagaria aqui, mesmo com essa redução”, frisa Belfiore.

Como as empresas que oferecem o serviço estão sediadas em outros países, elas pagam impostos a essas nações, mesmo atuando indiretamente em território brasileiro.

Setor de apostas já dominou o Brasileirão

As casas de apostas esportivas também exercem grande peso no futebol brasileiro. “Se as empresas de apostas proliferarem no país, haverá investimento maior no esporte. Por enquanto, o futebol profissional é o maior beneficiário de patrocínios – da Série A do Campeonato Brasileiro, 17 dos 20 clubes possuem patrocínio de uma dessas empresas. Com menos impostos, sobrarão maiores valores para investir no esporte”, relembra Eliseu Silveira. “Vai estimular sim empreendedores e empresas a explorarem esse mercado no Brasil, gerando emprego e renda".