Comissão aprova projeto de inspeção veicular mas lei terá longo caminho até ser implantada

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que pode alterar profundamente as regras de trânsito no Brasil ao instituir a vistoria veicular periódica obrigatória para automóveis com mais de cinco anos de fabricação. O documento da aprovação foi publicado nesta semana embora a discussão tenha ocorrido no final do ano legislativo de dezembro de 2025.

Mas isso não significa que o projeto está aprovado e que os veículos já deverão passar por uma inspeção obrigatória. Para que seja aprovada, a medida ainda será discutida em dois turnos na Câmara legislativa e depois retornará ao Senado para só então receber a sanção presidencial.

Algumas entidades são contrárias à adoção de uma inspeção veicular uma vez que a frota do Brasil tem veículos com uma idade média de 11 anos. O impacto seria positivo para fabricantes de autopeças e também para montadoras, estimulando a renovação da frota.porém dificuldades na economia como os juros altos e a pressão de alguns grupos poderão dificultar o trâmite legal 

O que diz o projeto de lei sobre a inspeção obrigatória?

O projeto em análise é o PL 3507/2025, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), e recebeu um substitutivo do relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), que incluiu a exigência percentual por idade da frota. Pela regra aprovada, os carros com mais de cinco anos terão de passar por inspeções periódicas com intervalos a serem definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  

O que muda com a proposta

Atualmente, a vistoria veicular no Brasil é exigida apenas em situações específicas, como:

    •    transferência de propriedade de veículo;

    •    regularização em caso de mudança de município;

    •    em outros eventos pontuais previstos na legislação.  

Com o novo texto aprovado na Comissão de Viação e Transportes:

    •    a vistoria periódica passaria a ser obrigatória para veículos com mais de cinco anos de fabricação;

    •    os critérios e periodicidade serão definidos pelo Contran em regulamentação posterior;

    •    a fiscalização integraria a checagem de itens de segurança, emissões de poluentes e níveis de ruído, procedimento que atualmente ocorre de forma dispersa e esporádica nas blitzes. A medida é discutível sobre vários aspectos. Nos veículos antigos, que circulam pouco, as regras de emissões na época de sua fabricação são bem mais flexíveis assim como de ruídos.

Penalidades previstas

O substitutivo aprovado também prevê penalidades para quem descumprir a exigência. Caso a proposta avance conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com o laudo reprovado será considerado infração grave.  Nesse caso a multa aplicada seria de R$ 195,23 e o motorista receberia 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso o veículo poderia ser retido até a regularização da vistoria.  

Trâmite legislativo 

O projeto agora segue em caráter conclusivo na Câmara e foi remetido para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será analisado sob o prisma jurídico e constitucional. Caso seja aprovado sem alterações, o texto ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de ser sancionado pelo Executivo.  

Contexto e debates

A proposta reacende um debate antigo no Congresso sobre a implantação de um sistema nacional de inspeção veicular, que hoje é fragmentado entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Contran, sem uma regra única clara para toda a frota.