Comissão aprova projeto que regulamenta porte de arma para empresários
Texto aprovado define regras para transporte e limites de circulação de armamento.
Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou uma proposta que regulamenta o uso de arma e o porte po empresários. O texto substitui o texto do relator, o deputado Rodrigo Zaeli (PL-MT), que unificou o Projeto de Lei 5438/25 com outras quatro propostas que tramitam.
O novo texto detalha os critérios e estende o direito a novas categorias. O relator argumentou que o porte de arma é necessário devido à constante exposição desses profissionais aos riscos cotidianos do comércio. Assim, passam a ter direito ao porte de arma:
- os empresários;
- os microempreendedores individuais (MEIs);
- os responsáveis legais de empresas que trabalham com produtos controlados;
- os empregados ou prepostos formalmente encarregados de guardar e transportar dinheiro ou estoques de alto valor comercial.
Para obter a licença, que terá validade de cinco anos, o interessado precisará atender a requisitos cumulativos como:
- demonstrar a efetiva necessidade por atividade profissional de risco;
- atestar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica;
- possuir residência fixa;
- apresentar certidão negativa criminal das justiças federal, estadual, militar e eleitoral; e
- comprovar o vínculo empregatício formal ou societário ativo com empresa inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
