Comissão da Câmara aprova proposta que altera regras da Lei de Acesso à Informação para agências reguladoras
A alteração busca garantir a divulgação dos motivos que norteiam as decisões das agências
Foto: Reila Maria/Câmara dos Deputados
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (6), a proposta que altera as regras da Lei de Acesso à Informação (LAI) para as agências reguladoras. O texto exige também a publicidade sobre taxas e emolumentos cobrados por essas autarquias e sobre os gastos com as fiscalizações.
Atualmente, a LAI se aplica às agências reguladoras em linhas gerais. Mas a proposta aprovada busca assegurar a divulgação dos atos e dos motivos que nortearam as decisões das agências e preservar o anonimato em caso de denúncias.
O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Ele fez ajustes no texto original do Projeto de Lei 1745/19. “No que diz respeito à atuação de órgãos e entidades públicas ou que se valem de recursos públicos, busca-se com essa proposta conferir maior acesso aos interessados, relativamente às informações especificadas em seu bojo, com ênfase nas agências reguladoras”, disse Gonzalez ao recomendar a aprovação.
De acordo com o autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), é preciso assegurar a transparência no acesso a documentos públicos, tendo o sigilo como a exceção. “As agências reguladoras devem informar sobre atos e eventos, como forma de facilitar a participação popular”, disse Bragança.
