Comissão deve votar relatório final da LDO e parecer liminar do PPA

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional pode votar nesta semana o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 (PLN 4/23) e o parecer preliminar do Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (PLN 28/23). A LDO dá as diretrizes para elaborar os orçamentos anuais e o PPA, os principais programas de ações para os próximos quatro anos. 

A Comissão Mista de Orçamento tem reunião marcada para esta terça-feira (21) à tarde, após reunião do Colégio de Líderes do grupo.

Com relação ao PPA, não foram apresentadas emendas ao relatório preliminar, que está pronto para votação. Porém, no caso da LDO, os parlamentares apresentaram 673 emendas que alteram o Anexo de Metas e Prioridades da LDO e 1.599 emendas com mudanças no texto.

Uma das principais emendas ao texto da LDO foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso. Ela determina que qualquer contingenciamento de recursos orçamentários em 2024 mantenha um crescimento mínimo das despesas acima da inflação de 0,6%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou na semana passada que esse valor estaria em torno de R$ 23 bilhões.

Déficit zero

Rodrigues afirmou que o Poder Executivo quer manter a meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem. Esse tema vinha sendo discutido pelo governo nos últimos dias, em razão da necessidade de aprovar medidas que aumentam a arrecadação.

Vários deputados, porém, como o vice-líder do governo Lindbergh Farias (PT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ), mantiveram a apresentação de emendas que admitem um déficit de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024. Eles acreditam que o governo só conseguirá cumprir a meta de déficit zero se prejudicar várias políticas públicas.

Novo regime fiscal

O senador Randolfe Rodrigues explicou que a emenda sobre as despesas é uma adequação da LDO ao novo regime fiscal (LC 200/23). Esse regime tem um mínimo e um teto de crescimento das despesas para evitar “volatilidade excessiva da política fiscal”.

No envio do projeto do Orçamento de 2024 ao Congresso (PLN 29/23), o governo disse que o crescimento das despesas previstas nas novas regras fiscais seria de 1,7% em relação a 2023. O teto do novo regime fiscal é de 2,5%.

Funasa e PAC

Rodrigues apresentou emendas que prorrogam para o fim de 2024 a execução de contratos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que vencerem em 2023, e os restos a pagar orçamentários desde 2019.

O senador propõe ainda que as emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) tenham um cronograma diferenciado de liberação e não sejam contingenciadas.

"Transferências especiais"

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) protocolou sugestões sobre as emendas individuais do tipo “transferências especiais”. Essas emendas são repasses diretos para prefeituras e governos estaduais. A deputada quer que elas especifiquem as políticas públicas beneficiadas e que sejam feitos relatórios de execução do dinheiro.

Contingenciamento

Boa parte das emendas à LDO busca evitar o contingenciamento de recursos de áreas específicas, como pesquisa agropecuária, saúde, primeira infância, universidades e adequação às mudanças climáticas.

Outras pretendem assegurar recursos para áreas como castração de animais e plano de carreira dos funcionários do Banco Central.

Metas e prioridades

O Anexo de Prioridades da LDO recebeu emendas para criar metas ou aumentar as existentes. É o caso do senador Alan Rick (União-AC) que apresentou emenda para recuperar estradas vicinais no Acre. Ou da bancada de Tocantins, que apresentou emenda para duplicar o trecho Palmas-Porto Nacional da BR-010.

O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União-CE), ainda deve apresentar seu parecer final com a decisão de quais emendas serão acolhidas.