Concurso da PM e dos Bombeiros da Bahia é suspenso; entenda a decisão

O concurso para oficiais de saúde da Polícia Militar da Bahia (PMBA) e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) foi suspenso por determinação da Justiça, após uma ação do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão exige mudanças no edital para garantir a participação de pessoas com deficiência (PcD) no processo seletivo.

Entre as medidas determinadas estão a reserva de 5% das vagas para esse público, a inclusão de avaliação biopsicossocial e a oferta de adaptações e recursos de acessibilidade em todas as etapas da seleção.

Justiça determina mudanças no edital

A decisão liminar foi expedida em 18 de setembro pela 6ª Vara da Fazenda Pública, após ação civil pública apresentada pela promotora de Justiça Andrea Borges.

O Ministério Público questionou a regra do edital que excluía a reserva de vagas para pessoas com deficiência, sob a justificativa de que as características das funções militares impediriam a adoção da medida.

A Justiça determinou que o documento seja retificado para prever a reserva de 5% das vagas, além de estabelecer a avaliação biopsicossocial dos candidatos e garantir adaptações razoáveis e tecnologias assistivas durante todas as fases do concurso.

Também deverão ser reabertos os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa, pelo mesmo período estabelecido originalmente.

Por que o Ministério Público questionou o concurso?

Antes de recorrer à Justiça, o MPBA havia recomendado aos órgãos responsáveis que modificassem as regras da seleção. A orientação, no entanto, não foi acatada.

A recomendação foi encaminhada à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e ao Instituto AOCP, responsável pela organização do certame.

O concurso é regido pelo Edital Saeb nº 03/2026 e seleciona candidatos para o Estágio de Adaptação ao posto de 1º tenente dos quadros de oficiais de saúde das duas corporações.

Para o Ministério Público, a proibição de reservar vagas e a ausência de mecanismos de acessibilidade contrariam normas constitucionais e legislações federais e estaduais que garantem igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.

“A reserva de vagas é uma política pública voltada à promoção da igualdade material e da inclusão social”, destacou a promotora Andrea Borges.

Quais mudanças devem ser feitas na seleção?

Além da reserva de vagas, o MPBA defendeu a adoção de medidas para assegurar que candidatos com deficiência possam participar de todas as etapas do processo seletivo em condições de igualdade.

Entre as adequações previstas estão:

• Reserva de vagas: destinação de 5% das oportunidades para pessoas com deficiência.
• Avaliação biopsicossocial: análise realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
• Acessibilidade: oferta de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis durante as provas e demais etapas.
• Revisão de critérios eliminatórios: avaliação da capacidade funcional de cada candidato para exercer as atribuições do cargo, sem exclusão baseada apenas na existência de uma deficiência.
• Reabertura de prazos: novo período para inscrições e pedidos de isenção da taxa, com duração equivalente à prevista inicialmente.

As mudanças buscam adequar as regras do concurso às normas de inclusão e garantir que a deficiência, por si só, não seja utilizada como motivo para impedir a participação de um candidato.

Inscrições deverão ser reabertas

Com a decisão judicial, o edital deverá passar por alterações, e os prazos de inscrição e de solicitação de isenção da taxa terão de ser reabertos pelo mesmo período previsto originalmente.

A suspensão ocorre enquanto são exigidas as adequações necessárias para assegurar a participação de pessoas com deficiência no concurso para oficiais de saúde da PMBA e do CBMBA.