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Reforma tributária exige notas fiscais de locação, voos e imóveis em 2027

Confira a data de início das emissões.

Por FolhaPress
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Reforma tributária exige notas fiscais de locação, voos e imóveis em 2027

Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil.

EDUARDO CUCOLO- Condomínios, companhias aéreas e locadores de veículos e imóveis estão entre os contribuintes e as entidades que passarão a emitir notas fiscais com a implementação da reforma tributária em 2027. A entrega também será obrigatória para operações com bens imateriais, como direitos autorais e licenciamento de marcas e softwares, para alienação de imóveis e para profissionais com renda a partir de determinados patamares.

A mudança nas obrigações tributárias começou em 2026, quando foram alteradas as notas de comercialização de bens e serviços e os documentos para concessionárias de energia elétrica e empresas de saneamento e comunicação. Outra novidade foi a nota específica para pedágios, que exigem emissão rápida e simplificada.

Também estão em curso mudanças nos documentos entregues por prestadores de serviços financeiros, planos de saúde, plataformas digitais (incluindo comércio, transporte e entregas) e empresas do Simples Nacional.

Alguns profissionais continuarão desobrigados de emitir nota, pelo menos nos próximos dois anos: MEIs (Microempreendedores Individuais), nas vendas e na prestação de serviços para pessoas físicas, transportadores autônomos e produtores rurais com faturamento de até R$ 3,6 milhões.

A dispensa também inclui o autônomo que a nova legislação classifica como nanoempreendedor: pessoas com renda anual de até R$ 55 mil --valor que sobe para R$ 220 mil no caso de motoristas de transporte individual de passageiros ou de entrega de bens, incluindo quem trabalha por meio de aplicativos.

Ângelo de Angelis, ex-auditor da Receita de São Paulo e sócio da ACF Consultores, afirma que a criação de novos documentos fiscais está ligada, principalmente, a dois fatores. O primeiro é garantir que todo o tributo pago pelas empresas nas suas aquisições de bens e serviços gere créditos (seja descontado dos impostos a pagar nas suas vendas). O segundo é determinar qual o estado e município de destino daquela arrecadação.

"Muitos documentos novos surgiram porque a reforma prevê a não cumulatividade plena, ou seja, todas as despesas, todos os custos, geram crédito", afirma.

Um exemplo disso são as passagens aéreas. Atualmente, as empresas brasileiras pagam cerca de R$ 6 bilhões em tributos sobre bilhetes de viagens corporativas, segundo cálculos da plataforma de viagens corporativas Paytrack.

Com a reforma, todos esses valores serão recuperados na forma de créditos, independentemente da alíquota fixada. Mas é necessário nota fiscal emitida com o CNPJ da companhia adquirente. "Essa recuperação vai deixar o imposto menor do que o que era antes", afirma Tiago Galdino, diretor financeiro da empresa.

A mudança nas obrigações tributárias também é apontada como um dos fatores que têm dificultado a adaptação das empresas à reforma. Neste momento há documentos sem layout definido, e foi necessário adiar o início de exigência de algumas notas para 2027, como nas vendas e locação de imóveis.

O modelo para plataformas digitais continua em desenvolvimento, após meses de indefinição devido a discordâncias entre governo federal, estados e municípios. A dispensa de emissão de notas por condomínios que não precisam recolher os novos tributos também depende de acordo entre os três entes.

Outros setores com mudança relevante são instituições financeiras, planos de saúde e o segmento de apostas. Nesses casos, a prestação de informações sobre os novos tributos não será feita por nota fiscal, mas por meio da DeRe (Declaração de Regimes Específicos).

Juliana Porchat, da área de Consultoria e Planejamento Tributário do FAS Advogados In cooperation with CMS, afirma que ainda há dúvidas sobre como operacionalizar algumas dessas operações. O mesmo ocorre com as atividades imobiliárias. "No caso da venda de imóveis, há dúvidas sobre como documentar parcelas de vendas fechadas em 2026 e recebidas a partir de 2027 e o tratamento da documentação fiscal nos empreendimentos sujeitos a regimes de transição", afirma.

Lucas Ribeiro, fundador e CEO da empresa de tecnologia Roit, critica a ampliação no número de documentos fiscais, com novos layouts e campos a serem preenchidos. "O Brasil conseguiu a proeza de unificar tributos e multiplicar a nota. Dois tributos, quase 20 tipos de documento. Se o fato gerador é um só, o documento deveria ser um só."

Uma lei de 2023 previu a criação de um documento único para todas as empresas, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Mas as autoridades federais, estaduais e municipais avaliaram que seria difícil fazer essa unificação junto com a implementação da reforma. Na avaliação desses governos, o documento único multiplicaria o número de campos a serem preenchidos. Por isso, optou-se por manter os principais documentos e criar outros para atender determinados setores.

INÍCIO DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS NOVOS OU ADAPTADOS

Agosto/2026
Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (Bens fornecidos no comércio varejista)
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via (pedágio)
Nota Fiscal Eletrônica (bens)

Outubro/2026
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica

Janeiro/2027
Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica
Nota Fiscal Eletrônica do Gás
NFS-e para condomínios
NFS-e para bens imateriais
Documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional (exceto mercadorias)
NFS-e para locações
NF-e para combustíveis

Março/2027
Bilhete de Passagem Eletrônico (transporte semiurbano, metropolitano ou aéreo)
Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para Plataformas [digitais]
Documentos fiscais dos contribuintes do Simples Nacional (para venda de mercadorias)
Fontes: Receita Federal e Roit

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