Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe funcionamento das bets
Medida permanece valendo e precisa de aprovação por deputados e senadores para que não caduque e perca a validade
Foto: Joedson Alves/Agência Brasil
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets.
A prorrogação foi assinada e publicada no Diário Oficial (DOU) nesta quarta-feira (11) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP) pois a MP ainda não foi votada na Câmara e no Senado.
Na prática, a medida permanece valendo e precisa de aprovação por deputados e senadores para que não caduque e perca a validade.
O encerramento do prazo da medida é estabelecido no dia 5 de março de 2027, já ao longo da próxima legislatura. Diante disso, caso não ocorra votação antes do recesso parlamentar, ficará sob comando dos deputados e senadores que assumirão os cargos em fevereiro decidir pela manutenção ou não da proibição das bets.
A mudança de legislatura no mês de fevereiro é relevante já que o Congresso eleito tende a ter maioria de parlamentares da direita. O PL irá ter a maior quantidade na Câmara e Senado.
Diante de um Congresso com maior oposição, o governo pode encarar mais dificuldades para formar maioria e aprovar as propostas. Diante disso, caso a MP fique para o próximo ano, será necessário um diálogo entre as diferentes correntes ideológicos.
Entenda as regras de tramitação
A prorrogação da MP por 60 dias está prevista nas regras de tramitação das medidas provisórias. Elas são válidas por 60 dias e poderão ter o prazo aumento uma vez por igual período caso a votação não tenha sido concluída.
A contagem fica suspensa no decorrer do recesso parlamentar. Diante disso, mesmo que tenha sido editada em 25 de setembro, a MP das bets poderá entrar em vigor até o dia 5 de março de 2027. Caso não seja aprovada pelo Congresso ela não terá mais validade e diante disso, as casas de apostas passam a valer novamente.
Como o ato foi publicado nesta quarta, ela não cria uma nova proibição nem modifica as regras da MP, e sim modifica a segunda etapa de vigência da medida, acrescentando 60 dias.
