O Congresso Nacional vai analisar uma medida provisória 1.098/2022, que autoriza o Brasil a suspender concessões e até retaliar membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) em disputas comerciais enquanto audiências estiverem interrompidas no organismo internacional que regula o comércio global de bens e serviços. A MP editada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada na última quinta-feira (27), no Diário Oficial da União.

De acordo com o governo, a autorização foi motivada pela paralisia do Órgão de Apelação da OMC, que se arrasta desde dezembro de 2020. 

Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a Medida Provisória precisa passar por votação na Câmara e no Senado para se converter definitivamente em lei ordinária. O prazo inicial de vigência é de 60 dias,  prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída.