Conheça os detalhes por trás da Lei do Governo Digital, que pretende acelerar serviços on-line

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou no final de março, com vetos, a Lei do Governo Digital, baseada em um projeto de iniciativa do deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ) que estava em discussão desde 2017 pelos parlamentares. O texto estabelece caminhos e regras para a prestação de serviços públicos pela internet, seja por computador ou celular, colocando a administração pública como uma "plataforma" para emitir documentos, certidões ou fazer solicitações ao governo.

Atualmente, uma série de requerimentos e consultas podem ser feitas on-line, incluindo o acompanhamento do auxílio emergencial, entrega da declaração do Imposto de Renda e a carteira de trabalho digital, por exemplo. O site gov.br, que funciona como a plataforma central, afirma que são oferecidos mais de 2,8 mil serviços totalmente digitais de 186 órgãos em seu portal. 

A lei é considerada um avanço importante na digitalização de serviços públicos por especialistas, que também apontaram que os benefícios vão depender de como o governo irá por em prática as diretrizes estabelecidas pelo texto, principalmente em relação à privacidade. Um dos desdobramentos com a lei é o reforço às medidas de transparência ativa, algo já previsto pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Isso inclui a divulgação de dados públicos como remuneração de servidores, notas fiscais eletrônicas de compras públicas, repasses de recursos, entre outros. Isso vai permitir que entidades civis fiscalizem o governo. "É a possibilidade de alguém no Ministério da Economia acessar a base de dados do Ministério da Infraestrutura, por exemplo", explicou José Renato, diretor do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin) e membro da Coalizão Direitos na Rede.

Essa troca tem o potencial de aumentar a eficiência do planejamento do governo, que pode contar com mais dados para a tomada de decisões. Por outro lado, há uma preocupação com a privacidade e segurança das pessoas. A Lei do Governo Digital cita, em diversos trechos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que começou a valer em setembro do ano passado e estabeleceu regras sobre a segurança e responsabilidade de empresas e do governo com as informações das pessoas.

No entanto, apesar das menções à LGPD, José Renato apontou que a nova lei "foi construída sobre bases frágeis", por ter relação com um decreto publicado em 2019 por Bolsonaro que trata do compartilhamento de dados na administração pública federal.

"O decreto está sendo questionado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF) porque estabelece controles de acessos dentro da esfera pública que não estão de acordo com a proteção de dados", disse.

A questão sobre o compartilhamento das informações entre as entidades do governo e a centralização das informações também foi apontada por Christian Perrone, coordenador da área de direito e tecnologia do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio).

"O que essa lei pode trazer de positivo vai depender de como vão ser estruturados e implementados os serviços, os sistemas de segurança da informação e cibernética. Isso porque uma série de serviços digitais e bases de dados vão estar conectados entre si", disse.