Construtora autuada por venda irregular de habitação social tem contratos de R$ 1 bi com gestão Nunes

MARIANA ZYLBERKAN E CLAYTON CASTELANI -  A principal fornecedora de moradia popular da Prefeitura de São Paulo está entre as empresas autuadas pela própria gestão municipal por venda irregular de HIS (Habitação de Interesse Social) um tipo de imóvel residencial que recebe incentivo público para ser ofertado exclusivamente a famílias com renda de até seis salários mínimos.

Além de construir unidades de HIS, a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário tem contratos de R$ 1 bilhão para entregar mais de 5.500 apartamentos do Pode Entrar, o principal programa habitacional da gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Nessa modalidade, a prefeitura compra unidades habitacionais no mercado para as vender de forma subsidiada a famílias com dificuldade de comprovar renda.

A prefeitura e a empresa afirmam não haver impedimento legal para a contratação da construtora pelo município. A gestão Nunes também diz ter fechado a compra de imóveis para o Pode Entrar antes de o Ministério Público de São Paulo passar a investigar desvios na comercialização de HIS.

A inclusão de unidades de HIS em um empreendimento imobiliário confere vantagens como descontos na outorga onerosa —taxa municipal que dá o direito de construir— e permissão para erguer prédios maiores do que o tamanho básico autorizado pelo zoneamento. Benefícios também aplicáveis à modalidade de imóveis incentivados chamada HMP (Habitação de Mercado Popular), voltada para famílias com renda de seis a dez salários mínimos.

Cerca de 6.500 avisos de possíveis fraudes detectadas em transações envolvendo empreendimentos de interesse social foram formalizados por cartórios de registro de imóveis da cidade de janeiro a agosto do ano passado, segundo parecer da Promotoria de Habitação.

A própria prefeitura admite investigar 17% das unidades que receberam incentivos. São 85 mil imóveis averiguados em um universo de 490 mil licenciados desde 2022.

Até dezembro do ano passado, a administração afirmou ter notificado 704 empreendimentos e aplicado 38 multas em transações de habitações sociais.

A Plano & Plano foi responsável pela transação comercial de ao menos 25 imóveis de HIS com indícios de fraude, segundo lista de autuações realizadas pela prefeitura à qual a Folha teve acesso. Nesta etapa, a companhia autuada ainda pode apresentar explicações para não ser multada ou sofrer outras penalidades.

Enquanto responde aos questionamentos da gestão municipal, a construtora segue contratada para erguer três empreendimentos do Pode Entrar nos distritos Ipiranga (zona sul), Perus e Jaraguá (ambos na zona norte). Os contratos de R$ 1,06 bilhão colocam a empresa como detentora de 26,6% da verba total de aquisições do programa, de R$ 3,9 bilhões, segundo dados obtidos por meio de LAI (Lei de Acesso à Informação).

O edital de contratação do Pode Entrar não impede a contratação de empresas autuadas pelo município.

Apesar da ausência de ilegalidade na contratação, especialistas em legislação urbana afirmam que a política habitacional do município mostra fragilidade ao depender de um pequeno grupo de empresas e que é preciso criar regras para impedir aquelas que são investigadas de acessarem recursos públicos.

Em nota, a Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário disse que foi notificada pela prefeitura para prestar esclarecimentos sobre a comercialização de unidades HIS, "que não fazem parte do Programa Pode Entrar". "Todas as informações e documentações foram fornecidas ao órgão competente dentro dos prazos previstos", diz trecho da nota. A empresa também disse que segue à disposição das autoridades.

Procurada, a gestão Nunes informou que as contratações para o Pode Entrar foram feitas em 2022, antes do início das investigações citadas e que o processo por venda irregular de HIS relacionado à empresa está em fase de análise. "Por se tratar de regimes distintos, não há nenhum impedimento jurídico ou administrativo nos contratos firmados pelo Pode Entrar", disse a gestão em nota.

OUTRO LADO

Nota da Prefeitura de São Paulo

A Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) reafirma que realiza ações de fiscalização para coibir práticas irregulares envolvendo unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) na cidade. Até dezembro, elas foram responsáveis pela notificação de 704 empreendimentos e aplicação de 38 multas. Importante esclarecer que os fatos mencionados pela reportagem são situações completamente distintas. O Pode Entrar - Aquisição é uma modalidade de programa habitacional em que a Prefeitura adquire unidades de construtoras para destinação a famílias de baixa renda. Já os casos em apuração pela prefeitura em conjunto com o Ministério Público por suspeita de irregularidades referem-se a empreendimentos produzidos pela iniciativa privada e destinados à comercialização. 

A Sehab informa que a contratação de moradias pelo Pode Entrar - Aquisição respeitou integralmente os requisitos legais e estão válidas e em execução. Ela foi realizada em 2022, antes do processo de apuração em curso mencionado pela Folha. A pasta destaca também que, por se tratar de regimes distintos, não há nenhum impedimento jurídico ou administrativo nos contratos firmados pelo Pode Entrar - Aquisição. 

Nota da Plano & Plano 

A Plano & Plano reforça seu compromisso com atendimento a toda a legislação pertinente a incorporação imobiliária, inclusive ao cumprimento integral da regulamentação aplicável à Habitação de Interesse Social (HIS) na cidade de São Paulo. 

A companhia tem um longo histórico de atuação bem-sucedida no programa Minha Casa Minha Vida, bem como no Pode Entrar, programa habitacional desenvolvido pela Prefeitura de São Paulo, para atender a necessidade de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade propósito ao qual a Plano & Plano se dedica com transparência e altos níveis de governança. No âmbito do Programa Pode Entrar, a companhia já concluiu a construção de 3.640 unidades. Outras 1.907 unidades estão previstas para serem entregues até setembro de 2026, tudo dentro do prazo contratado. A destinação das unidades contratadas é definida e conduzida pela própria Prefeitura da cidade de São Paulo.

Em relação à fiscalização da gestão municipal, a companhia esclarece que as notificações citadas referem-se a solicitações de esclarecimentos sobre a comercialização de unidades HIS em determinados empreendimentos, que não fazem parte do programa Pode Entrar.
Todas as informações e documentações foram fornecidas ao órgão competente dentro dos prazos previstos, não havendo qualquer autuação decorrente desse processo administrativo nem solicitações de informações complementares. 

A Plano & Plano permanece à disposição das autoridades competentes e continuará colaborando sempre que solicitada.
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EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA PODE ENTRAR

Empreendimento - Responsável legal - Bairro - Unidades - Valor do contrato (R$ mi)
Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda - José Ricardo Lemos Rezek, do Grupo RZK - Butantã - 6.220 - 1.000,3
Tenda Negócios Imobiliários S/A - Tenda Negócios Imobiliários S/A - Vila Prudente - 2.200 - 441,5
MA Glicério Empreendimento Imobiliário SPE Ltda - Mundo Apto Empreendimentos e Participações Ltda (Grupo Setin, Capital Realty Construções e Empreendimentos Ltda e Pauderley Tomaz Avelino) - Sé - 236 - 49,2
Horto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Incorfast Incorporação S/A - Tremembé - 480 - 81,6
Plano Ipiranga Empreendimentos Imobiliários Ltda - *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Ipiranga - 1.740 - 341,1
Plak 1 Empreendimentos Participações SPE Ltda - *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Perus - 1.414 - 250,7
Plano Iguaçu Empreendimentos Imobiliários Ltda - *Plano & Plano Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Jaraguá - 2.393 - 473,7
Reserva Jaraguá Empreendimentos II SPE Ltda - AOG Engenharia e Construtora Ltda. - Jaraguá - 626 - 128,2
Projeto Imobiliário E 79 SPE Ltda - Econ Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - Freguesia do Ó - 274 - 53,3
MRV XC Incorporações Ltda - MRV Engenharia e Participações S/A - Pirituba - 1.120 - 203,6
Direcional SP I Empreendimentos Imobiliários Ltda - Direcional Engenharia S/A - Butantã - 373 - 78,2
Caxias Empreendimentos Imobiliários Ltda - Construtora Tenda S/A e Direcional Engenharia S/A - M’ Boi Mirim - 1.309 - 270,8
BFRE Assessoria Empresarial e Participações Ltda - Direcional Engenharia S/A - Lapa - 617 - 127,6
Casa 8 Jabaquara Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Casa 8 Desenvolvimento Imobiliário - Jabaquara - 620 - 129,6
MRV Engenharia e Participações S/A - MRV Engenharia e Participações S/A - Itaquera - 1.051 - 208,4
Habras Cidade Tiradentes Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Habita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. - Guaianases - 200 - 42
Sampei Sato Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Capta Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Ermelino Matarazzo - 266 - 55,8
Integra Desenvolvimento Urbano Ltda - Integra Desenvolvimento Urbano Ltda - Itaim Paulista - 320 - 60,8
Fonte: Cohab (Prefeitura de S. Paulo - *Construtora autuada por irregularidades na comercialização de HIS - TOTAL - 21.459 - 3.996,4