Contratos estudantis de 2021 devem ser transparentes, segundo recomendação do MP-BA e Procon

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor e o Ministério Público estadual recomendaram que instituições de ensino privado em Salvador sejam transparentes nos contratos para o ano letivo do próximo ano. A recomendação implica na especificação de quais meios serão utilizados para as aulas online, a carga horária diária das aulas remotas e o formato de avaliação. 

Escolas e faculdades também deverão fornecer um “Termo de Opção” para os pais ou responsáveis financeiros que optarem pela forma mista, que inclui as modalidades online e presencial.

Na recomendação que foi expedida na última segunda-feira (14), os promotores Cristiano Chaves e Thelma Leal, e o superintendente do Procon, Felipe Vieira, orientaram também que haja previsão de rescisão contratual sem cobrança de multa.

A lista com as orientações inclui ainda: elaboração e apresentação de planilha de custos descritiva em custos fixos e variáveis e despesas correntes; custos excepcionais decorrentes dos cuidados e medidas de segurança adotados para evitar contaminação pelo novo coronavírus; custos excepcionais decorrentes da implementação de aulas nos formatos presencial e remoto; e valor da anuidade de 2021, com indicação da mensalidade a ser praticada, com nota explicativa sobre os fatores e principais variáveis que possam impactar no valor.

Os órgãos também fazem um alerta para o parâmetro de definição do valor anual ou semestral cobrado. Baseado na Lei nº 9.870/99, a base deverá ser a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo. 

Em Salvador, por causa da pandemia, as aulas presenciais estão suspensas.