Decreto inclui motorista de aplicativo na Previdência Social
Ministério da Economia atualizou diversas regras do setor
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O Ministério da Economia publicou um decreto no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (1°) onde atualiza o regulamento dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social.
Dentre as mudanças, inclui na Previdência Social várias categorias entre elas motoristas de aplicativos, artesãos e repentistas. E também passa a incluir como segurados os empregados sujeitos a contrato de trabalho intermitente.
A atualização era necessária após a aprovação da reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019) e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos.
Outra novidade é a extensão de direitos previdenciários ao trabalhador doméstico. Eles passam a ter direito a benefícios acidentários, como auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
