Deputado Arthur Maia é nomeado relator da nova Lei dos Portos
O novo projeto de lei visa destravar o setor portuário brasileiro
Por Da Redação
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Foto: Reprodução/CâmaradosDeputados
O deputado federal Arthur Maia (União-BA) foi indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no sábado (24), pela rede X, como relator do projeto de lei que institui a nova Lei dos Portos, que visa destravar o setor portuário brasileiro. A comissão será presidida pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
O projeto de lei 733/25 foi protocolado também pelo deputado baiano Leur Lomanto, com base em estudos da Ceportos - comissão de juristas criada em 2024. Entre os principais pontos do projeto estão:
- A possibilidade de prorrogação de contratos de arrendamento por até 70 anos;
- A criação de contratos de transição para regular ocupações portuárias;
- A flexibilização de exigências ambientais e trabalhistas, como o fim da intermediação obrigatória pelo OGMO na contratação de trabalhadores avulsos;
- A ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (ANTAQ);
- Maior segurança jurídica nas relações reguladas.
