Política
Em outras palavras, a proposta estabelece que os ministros podem sofrer processo de impeachment
FOTO: Reprodução
Deputados federais se articulam pela votação do projeto (PL 4.754/2016) que define como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo. Em outras palavras, a proposta estabelece que os ministros da mais alta Corte do país podem sofrer processo de impeachment caso tomem decisões que sejam consideradas próprias dos parlamentares. O relatório, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é da deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que tenta mobilização pelas redes sociais. "Em tempos de desenfreado ativismo judicial, urge a necessidade de se estabelecer limites contra a ditadura da toga que usurpa poderes do Legislativo atropelando, por sua vez, a vontade soberana do povo", registrou no Twitter nesta segunda (3).
Na justificativa, a deputada destaca decisões do STF que se configurariam como usurpação de Poder. Entre elas, a que permite o aborto em casos de fetos anecéfalos (sem cérebro) e que dá direito de união estável a casais de pessoas do mesmo sexo. "O STF vem alterando o sentido literal da Constituição, com isso usurpando o próprio poder constituinte, que se confunde com a soberania nacional e tem como titular único e exclusivo, segundo o parágrafo único do art. 1º da Carta Magna, apenas o povo brasileiro. Em outras palavras, reescrevendo a Constituição do Brasil com seu ativismo judicial, o STF não está apenas violando as prerrogativas do Congresso, mas arrogando para si direitos que competem unicamente ao povo", escreveu.
A votação na CCJ é o primeiro passo do projeto, que ainda precisa passar pelo Plenário para ser aprovado.
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