Dino nega 'usurpação' de competência do Supremo em análise de regras de emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta sexta-feira (27), que haja "usurpação" de competência da Suprema Corte ao analisar as regras de emendas parlamentares. Segundo Dino, enquanto estiver na instituição, não se trata de uma "invasão" do Supremo, e sim de "um dever".

"Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Se o Congresso Nacional quiser tirar o presidencialismo da Constituição, pode tirar. Assim como também pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Mas, enquanto estiver na Constituição, não se cuida, portanto, de uma invasão do Supremo e sim de um dever", disse durante audiência convocada por ele para discutir a obrigatoriedade do pagamento de emendas, a chamada impositividade.

"Se nós temos normas constitucionais que estão aparentemente em dissonância, a harmonização de tais normas é uma atividade tipicamente jurisdicional. Em todos os países do mundo. Enquanto o Brasil for um regime democrático, portanto, não há nenhum intuito de usurpação de atribuições de outros poderes", completou o ministro.

Dino também avaliou que, se não houver "emendas parlamentares ajustadas à sua finalidade", a "conta" será paga pelo povo.

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