Dois assuntos voltaram a circular no Congresso Nacional: fim do foro privilegiado e possibilidade de prisão após a decisão da segunda instância judicial

Nesta quinta (2), o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede) questionou porque a PEC que trata do fim do foro e foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dia 11 de dezembro de 2018 está "engavetada na Câmara dos Deputados. Em linhas gerais, a PEC  mantém o benefício da proteção institucional apenas para o presidente da República, o vice, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. As demais autoridades perdem o foro especial.
"Por que até hoje a base de Bolsonaro ainda não cobrou a votação da PEC? Aliás, como votará a base do presidente nessa questão? Por que não há um grande movimento pelo fim do foro privilegiado?", indagou o líder.

De outro lado, parlamentares debatem o alcance da PEC que permite a prisão após decisão da segunda instância da Justiça. O assunto estava em discussão na Comissão Especial, com previsão para votação em março, mas acabou perdendo a visibilidade por conta da pandemia da Covid-19 no Brasil. Agora, uma nova estimativa é de votação em agosto. 

Um dos defensores da proposta, o ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, registrou nesta quinta que "o melhor é que a PEC da execução da condenação em segunda instância, regra de processo penal, seja aplicada a processos novos e pendentes". Para ele, "do contrário, crimes anteriores, mesmo de corrupção, ficarão impunes, aguardando décadas o julgamento".