Eca Digital: menores de 16 anos terão que vincular as redes sociais com as dos pais

As plataformas digitais devem seguir as novas regras da lei de proteção online de crianças e adolescentes na internet. Já está definido que haverá proibição de uso das redes sociais por menores de 16 anos. Além disso, lojas de aplicativos e plataformas serão responsáveis pela segurança de jovens na internet.

As empresas responsáveis pelas plataformas devem verificar a idade dos usuários, sem aceitar autodeclaração, se tiverem qualquer conteúdo impróprio para menores de 16 anos, e vincular contas de menores de 16 anos aos perfis de seus responsáveis. As medidas estão previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro.

A verificação será regulamentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e deverá considerar o risco: quanto mais prejudicial uma atividade puder ser para um usuário menor de idade, mais rígida será a verificação.

O ECA Digital obriga redes sociais a adotarem medidas razoáveis para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial, incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar.

As plataformas contarão com métodos de verificação alternativos, como análise de comportamento, que estima a faixa etária com base na navegação do usuário; envio de selfie, que determina idade aproximada a partir de reconhecimento facial; e envio de documentação, que registra a idade exata a partir de um documento oficial.

Quem vai fazer a verificação?

Os responsáveis por fazer a verificação de idade serão as lojas de aplicativos, como Google Play Store e App Store, e sistemas operacionais como Windows, Android e iOS. Uma plataforma aberta a todos também poderá fazer a verificação quando o usuário acessar um recurso impróprio para crianças, por exemplo.

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vai monitorar a aplicação da lei, fazendo um levantamento sobre diferentes ferramentas de verificação de idade na internet, como a inferência a partir do tipo de conteúdo acessado e a análise de documentos.

Além da verificação de idade e da vinculação de contas, o ECA Digital também:

• Proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos direcionados ou com acesso provável por crianças e adolescentes;

• Proíbe classificar crianças e adolescentes em grupos para direcionar publicidade a eles;

• Proíbe a monetização e o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada ou sexualmente sugestiva;

• Exige que plataformas tenham ferramentas acessíveis que permitam a supervisão da atividade de crianças e adolescentes e adotem, por padrão, níveis mais altos de proteção;

• Obriga plataformas a remover e comunicar às autoridades casos de conteúdos de aparente exploração ou abuso sexual, sequestro e aliciamento, além de manter dados para apoiar investigações;

• Exige que plataformas com mais de 1 milhão de usuários publiquem relatórios semestrais de transparência para detalhar números de denúncias recebidas e de casos de moderação de conteúdo, entre outros.