Eventual decisão que obrigue vacina contra Covid será 'desprovida de respaldo técnico', diz AGU

Em manifestação enviada ontem (17) ao STF, Supremo Tribunal Federal, a AGU, Advocacia-Geral da União, afirmou que uma eventual decisão que obrigue a vacinação contra a Covid-19 será "desprovida de respaldo técnico". O presidente da República, Jair Bolsonaro se diz contrário à obrigatoriedade, mas partidos alegam que a competência sobre o tema é de prefeitos e governadores. 

De acordo com um trecho do parecer da AGU, estabelecer a vacinação obrigatória, sem que o produto esteja desenvolvido, "refletiria uma decisão desprovida de respaldo técnico-científico", que poderia restringir o poder de ação para a "formulação de uma política pública de vacinação adequada". "A União tem empreendido esforços com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de uma vacina comprovadamente eficaz e segura, a ser produzida em larga escala e a um preço justo para, consequentemente, viabilizar o seu acesso à população brasileira". 

A Advocacia também defendeu ainda que "em regra, não existe compulsoriedade para a vacinação, cabendo ao Ministério da Saúde, como coordenador do PNI [Programa Nacional de Imunização], definir quais vacinas serão classificadas como obrigatórias". "Qualquer discussão sobre imunização compulsória deve se pautar na constatação de que a legislação que rege o tema é clara ao estabelecer que, em regra, não existe compulsoriedade para vacinação, bem como que a competência para definir quais vacinas eventualmente serão tornadas obrigatórias é do Ministério da Saúde".

Atualmente a vacina CoronaVac é desenvolvida pelo Instituto Butantan, em São Paulo, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac. No Paraná, o governo local e a Rússia assinaram um acordo para desenvolvimento da vacina Sputnik V. No Distrito Federal, os testes são feitos com a vacina belga, do laboratório Janssen.