Ex-prefeito de Camaçari é multado em R$ 3 mil por irregularidades em processo licitatório

Os conselheiros que integram a 2ª Câmara julgadora do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) aceitaram a representação apresentada contra o ex-prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo Araújo da Silva, e a ex-secretária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUR), Andréa Barbosa Montenegro Silva, em função da irregularidades em concorrência pública feita no exercício de 2023. Foi imputada ainda multa de R$3 mil a cada gestor.

Diante do valor previsto de R$8.523.962,35, o certame teve como objetivo a contratação de empresa de consultoria para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), do Código Urbanístico e Ambiental e do Código de Obras do Município de Camaçari. A concorrência resultou na vitória da empresa “Consórcio AUR-IBDI”, uma proposta final no valor de R$7.756.805,95.

De acordo com a relatoria, a administração municipal não apresentou respaldo técnico que explicasse o critério utilizado para mensuração dos quantitativos da mão-de-obra, o que representa falha procedimental na fase interna da licitação e caracteriza violação ao dever de motivação do ato administrativo.

No voto expresso em sessão nesta quarta-feira (11), o conselheiro Ronaldo Sant´Anna disse que a irregularidade influenciou diretamente nos valores propostos no certame e pode ter distorcido o custo atribuído ao serviço, vez que os custos com a mão-de-obra equivaleram a aproximadamente 95% das despesas orçamentárias para definição do valor da licitação.

Ainda cabe recurso da decisão.