Facebook pede medida cautelar a Gilmar Mendes para evitar punição a funcionários brasileiros

O Facebook solicitou ao ministro  do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, uma medida cautelar para impedir que funcionários da sede brasileira da empresa sejam responsabilizados legalmente pelo descumprimento de decisões judiciais relacionadas às operações da rede social no Brasil. Caso o ministro decida conceder a medida, ele poderá estabelecer limites à atuação do ministro do STF, Alexandre de Moraes, nos inquéritos que investigam manifestações contra o governo e fake news.

Na petição encaminhada a Mendes, a rede social destaca que “tem recebido ordens de autoridades brasileiras para o fornecimento de conteúdo de comunicação privada de usuários sem a observância do procedimento de cooperação jurídica internacional" e que “não possui capacidade fática e jurídica para cumprimento de tais determinações.”

Ainda no documento, o Facebook alega que o objetivo social da empresa no Brasil seria apenas a prestação de serviços relacionados à comercialização de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas. Já a operadora das plataformas Facebook e Instagram é a empresa Facebook, Inc., situada nos EUA, a qual detém o controle técnico e jurídico do conteúdo de comunicação privada dos usuários do Facebook e do Instagram. Com isso, ainda segundo a empresa, o fornecimento de dados de usuários seguiria as leis estabelecidas nos Estados Unidos e não no Brasil.