Fachin afirma que não vê traços de autoritarismo no Código Civil

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, em entrevista ao jornal GLOBO, a modernização familiar e a firmou que, embora o legislativo atual tenha começado a ser construído durante a ditadura militar, ele não enxerga traços do período em sua composição. 

"Não vejo no Código Civil expressão de autoritarismo, nada obstante o momento histórico de sua elaboração. Trata-se de obra gestada, em seu anteprojeto, por Comissão de juristas notáveis, entre os maiores civilistas do século XX, que trabalharam de natureza técnica, sob a coordenação do professor Miguel Reale", disse.

Para Fachin, o avanço das políticas conservadoras brasileiras não é uma ameaça à modernização das regras. 

"Como guardião da Constituição, o STF tem o papel de assegurar a unidade do sistema jurídico, com base nas regras e princípios constitucionais. Nesse sentido das fontes do governo se reconhecerá como uma Constituição das relações interprivadas, tanto da Constituição quanto da Constituição é respeitar a interpretação do Código Civil, permitindo sua atualização permanente sob a perspectiva formal, que apresenta a Constituição como texto vinculante, sob a ótica de uma constitucionalização material e, ainda, de uma constitucionalização prospectiva do Direito Civil, que escolheu como transformações sociais e, ao mesmo tempo, projeta os efeitos de consentimento de uma sociedade livre, justa e solidária com o programa constitucional uma sociedade livre, justa e solidária", justificou.