Fiscalização da ANPD reforça importância do DPO e acende alerta para empresas sobre cumprimento da LGPD!

Às vésperas do Dia Nacional da Proteção de Dados, celebrado nesta próxima sexta-feira, 17 de julho, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçou a fiscalização sobre o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao notificar 56 organizações por descumprimento de obrigações relacionadas à indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e à disponibilização de canais de atendimento aos titulares de dados pessoais.

A ação marca uma nova etapa da atuação da Agência e evidencia que a adequação à LGPD deixou de ser apenas uma boa prática para integrar efetivamente a agenda regulatória das organizações.

Segundo a advogada Simone Bastos Braga de Andrade, especialista em Direito Digital, Privacidade, Proteção de Dados, Compliance e Governança Digital e Data Protection Officer (DPO), o movimento demonstra o amadurecimento da fiscalização no país.

“A mensagem da ANPD é clara, aa conformidade não pode existir apenas no papel. O encarregado precisa exercer efetivamente suas atribuições, com autonomia, acesso às informações e participação nas decisões que envolvem o tratamento de dados pessoais”, comenta.

De acordo com o levantamento da própria ANPD, apenas 27 das organizações monitoradas estavam em conformidade. Outras oito apresentaram pendências e 21 sequer responderam às notificações, podendo ser encaminhadas para análise de sanções administrativas.

Para Simone, a fiscalização representa um avanço importante na consolidação da cultura de proteção de dados.

“O DPO deixou de ser apenas uma exigência legal para assumir um papel estratégico dentro das organizações. Hoje ele atua diretamente na prevenção de riscos, na orientação das equipes, na governança dos dados e no fortalecimento da confiança entre empresas, cidadãos e instituições”, esclarece.

A especialista ainda ressalta que o crescimento da inteligência artificial, da digitalização dos serviços, do uso de plataformas digitais e do compartilhamento de informações torna ainda mais necessária uma estrutura efetiva de governança em privacidade.

“Mais do que evitar sanções, investir em proteção de dados significa fortalecer a reputação da organização, reduzir riscos e demonstrar compromisso com a ética, a transparência e os direitos fundamentais dos titulares”, conclui Simone Bastos, ciente de que a LGPD entrou, definitivamente, na era da governança digital, gestão de riscos, inteligência artificial e confiança, temas institucionais cada vez mais estratégicos no mundo corporativo.