Forma de sacar FGTS pode mudar esta semana, aponta ministro do Trabalho

O ministro do Trabalho e emprego Luiz Marinho apontou, nesta quarta-feira (13), que está na expectativa do Congresso Nacional receber ainda esta semana o Projeto de Lei para alterar a forma que o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

O texto do governo afirma que o trabalhador que optar pela modalidade de saque-aniversário terá a possibilidade de sacar o saldo da conta caso seja demitido sem justa causa.

Nas regras atuais, quem escolher a modalidade saque-aniversário fica impedido de receber o saldo caso seja demitido sem justa causa. Marinho acredita que esta proibição é "inconstitucional".

“A essência do fundo, que era criar uma proteção de socorrer o trabalhador no infortúnio do desemprego, ele não pode acessar por conta que aderiu ao saque-aniversário. Olha a contradição que tem e, na minha opinião, é inconstitucional. Não sei porque nenhum advogado ainda patrocinou um processo arguindo a inconstitucionalidade desta proibição do trabalhador acessar seu direito”, afirmou Marinho, em entrevista à Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“O fundo é do trabalhador. Como que pode, em um momento que a constituição do fundo diz que é para socorrer no infortúnio do desemprego, nesse momento ele não pode acessar o seu saldo?”, acrescentou o ministro.

O ministro rechaça que o governo não vai propor o fim do saque-aniversário, que permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Cabendo ao Congresso a decisão.