Governo anula portaria assinada por Moro e Mandetta sobre regras de isolamento
Portaria previa possibilidade de crime para quem descumprisse as regras
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O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, e o ministro da Justiça, André Mendonça, anularam uma portaria que estabelecia regras sobre medida de isolamento durante a pandemia do novo coronavírus. O texto havia sido assinado pelos antecessores na pasta, Luiz Henrique Mandetta e Sergio Moro.
Um dos pontos da portaria era que o poder público poderia adotar medidas de isolamento, quarentena e realização compulsória de exames. A portaria ainda previa que quem desobedecesse as medidas poderia ser acusado por crime do Código Penal, como "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" (art. 268); ou "desobedecer a ordem legal de funcionário público" (art. 330).
Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a adoção das medidas de isolamento e quarentena cabem aos estados e municípios, de acordo com as realidades locais.
