Governo Federal cria estatal de energia nuclear
Ação faz parte da privatização da Eletrobras
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, nesta segunda-feira (13), o decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). De acordo com o texto, trata-se de uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
O governo afirma que a ENBpar foi criada porque o texto determina que a União mantenha o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e Itaipu Binacional. Além disso, o presidente também sancionou lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Segundo a justificativa do projeto de lei, potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do benefício. A tarifa social de energia se destina a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, ou que tenham entre seus moradores quem receba o benefício de prestação continuada da assistência social (BPC).
A criação da ENBpar tem a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares. Além disso, a empresa será responsável pela gestão de contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras.
