Governo federal lança guia que orienta consumidores na proteção dados pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou o guia "Como proteger seus dados pessoais" para conscientizar os consumidores sobre a importância desta prática. O documento foi elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

"A proteção de dados é importante tanto para o cidadão, como para a economia e para a sociedade como um todo. Ela dá poder ao cidadão para controlar os seus dados e fortalece o exercício da liberdade de expressão, do acesso à informação e dos direitos à intimidade, à honra e à imagem", diz um trecho da cartilha.

O material dá dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei de Proteção de Dados (LGPD). A data do lançamento marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), celebrado neste sábado (11).

O guia, que é composto por 19 páginas, descreve inúmeras situações em que é possível que os dados pessoais sejam solicitados e quem pode realizar esse tipo de processo, além de explicar ao consumidor o que deve ser feito e a quem ele pode recorrer, em caos de violação por compartilhamento indevido de dados. 

Além da cartilha, o governo federal também divulga a plataforma consumidor.gov.br, que serve como alternativa para resulação de casos de consumo, que envolvem o compartilhamento indevido de dados. De acordo com a Senacon, o tempo médio para solucionar os processos são de seis a sete dias. O serviço é totalmente gratuito.

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