Governo Federal veta projeto que ampliaria prazo de concursos públicos

O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou um projeto de lei que suspendia o prazo de validade de concursos públicos homologados até 20 de março de 2020, quando foi decretado calamidade pública no Brasil devido aos impactos da pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus. 

O prazo de um concurso público é o período que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital e nomear os aprovados. Pelo projeto, a validade dos certames voltaria a correr em 1º de janeiro de 2022. Além disso, o  texto vetado sugeria a ampliação do prazo dos concursos públicos por um ano. Segundo a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, o veto ocorreu para dar segurança jurídica aos concursos que foram encerrados.

A decisão foi publicada no DOU Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (6) e acompanha uma manifestação da Advocacia-Geral da União, que argumentou que "a proposição legislativa perdeu o seu objeto". "A proposição legislativa contraria o interesse público ao suspender a contagem dos prazos de validade de concursos até 31 de dezembro de 2021, período já transcorrido, o que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica", defendeu a Advocacia-Geral da União.