Governo Lula vai adiar prazo da lei de saneamento sancionada por Bolsonaro

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai adiar o prazo do novo marco legal do saneamento básico, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para dar um espécie de alívio aos municípios. A medida do petista visa impedir que centenas de municípios possam perder o acesso a repasses federais para obras de infraestrutura de água e esgoto. A informação é da CNN.

Além disso, foi acertada a queda do limite imposto na gestão Bolsonaro para a assinatura de parcerias público-privadas (PPPs) entre companhias estatais de água e esgoto, geralmente controladas pelos estados, e empresas privadas de saneamento. O novo marco estabelece a definição, pelos estados, de blocos regionais para a concessão dos serviços de água e esgoto. A ideia é que esses blocos possam misturar localidades superavitárias e deficitárias, dando equilíbrio econômico ao contrato como um todo e viabilizando a universalização dos serviços. 

Um dos decretos de regulamentação do novo marco legal fixa o prazo de 31 de março de 2023 para que prefeituras entrem nos blocos regionais. Quem não fizer isso até a data fixada perde automaticamente o acesso a repasses de recursos federais, seja do Orçamento Geral da União (OGU) ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No início das discussões, em reuniões lideradas pela Casa Civil, o governo Lula falava em estender esse prazo por 12 meses. Ou seja, até 31 de março de 2024. Agora, a tendência é uma prorrogação ainda maior.